Segurança contra incêndios

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFICIOS * UTILIZAÇÕES-TIPO DE EDIFÍCIOS E RECINTOS

Listagem das Utilizações – Tipo
De acordo com o Artigo 6.º do Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RG- SCIE) são definidas 12 Utilizações - tipo (UT) de edifícios e recintos itinerantes ou ar livre procurando cobrir a totalidade das construções realizadas ou a realizar no país: * TIPO I (HABITACIONAIS) * TIPO II (ESTACIONAMENTOS) * TIPO III (ADMINISTRATIVOS) * TIPO IV (ESCOLARES) * TIPO V (HOSPITALARES E LARES DE IDOSOS) * TIPO VI (ESPÉCTACULOS E REUNIÕES PÚBLICAS) * TIPO VII (HOTELEIROS E RESTAURAÇÃO) * TIPO VIII (COMERCIAIS E GARES DE TRANSPORTES) * TIPO IX (DESPORTIVOS E DE LAZER) * TIPO X (MUSEUS E GALERIAS DE ARTE) * TIPO XI (BIBLIOTECAS E ARQUIVOS * TIPO XII (INDUSTRIAIS, OFICINAS E ARMAZÉNS)

Edifícios e recintos de Utilização Exclusiva
Os edifícios e os recintos com utilização exclusiva são os que possuem uma única UT (Utilização - tipo).

Edifícios e recintos com Utilização Mista
Os edifícios e recintos dizem-se de utilização mista quando possuem ais do que uma UT, considerando os espaços integrados em qualquer das UT quando estas ultrapassam os valores definidos e citados.

* COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DA ANPC

Definição de competências As competências para a emissão de pareceres e para as acções de fiscalização das condições de SCIE (Segurança contra incêndio em edifícios), recintos ao ar livre estão atribuídas a diversas entidades.

Atribuição das competências às Câmaras municipais e da ANCP
No Artigo 21.º do RG-SCIE são definidas 4 categorias de risco em que a 1ª é a mais baixa e a 4ª a mais alta. * 1ª Categoria de risco: Câmaras Municipais, podendo haver recurso para a ANCP. * 2ª Categoria de risco: ANCP, podendo delegar noutras entidades. * 3ª Categoria de risco: ANCP, podendo delegar noutras entidades. * 4ª Categoria de risco: ANCP, não