saneamento

Lei das Edificações
Lei nº 7.400, de 25 de janeiro de 1988

Índice

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares ..................................................................... 3
SEÇÃO I - Dos Objetivos................................................................................................ 3
SEÇÃO II - Dos Conceitos Normativos........................................................................... 3
CAPÍTULO II - Das Normas de Procedimentos.................................................................. 7
SEÇÃO I - Da Aprovação do Projeto .............................................................................. 7
SEÇÃO II - Do Licenciamento de Obras......................................................................... 7
SEÇÃO III - Da Aprovação das Edificações.................................................................... 9
CAPÍTULO III - Das Normas Técnicas ............................................................................. 10
SEÇÃO I - Das Edificações em Geral........................................................................... 10
SEÇÃO II - Das Edificações Residenciais .................................................................... 15
SEÇÃO III - Das Edificações para o Trabalho .............................................................. 15
SEÇÃO IV - Das Edificações para Fins Especiais ........................................................ 17
CAPÍTULO IV - Da Responsabilidade Técnica................................................................. 21
CAPÍTULO V - Das Penalidades...................................................................................... 21
SEÇÃO I - Das Multas .................................................................................................. 21
SEÇÃO II - Dos Embargos ........................................................................................... 22
SEÇÃO III - Do Interdito