RT BOAS PRATICAS DE FABRICA O Port 368 97 1

REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DE BOAS
PRÁTICAS DE ELABORAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS ELABORADORES/
INDUSTRIALIZADORES DE ALIMENTOS.
1. OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1. OBJETIVO: O presente Regulamento estabelece os requisitos gerais
(essenciais) de higiene e de boas práticas de elaboração para alimentos elaborados/industrializados para o consumo humano.
1.2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO: O presente Regulamento se aplica, onde couber, a toda pessoa física ou jurídica que possua pelo menos um estabelecimento no qual se realizem algumas das seguintes atividades: elaboração/industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte de alimentos destinados ao comércio nacional e internacional.
O atendimento a esses requisitos gerais não excetua cumprimento de outros regulamentos específicos relacionados aquelas atividades que venham ser determinadas, segundo os critérios estabelecidos no País.
2. DEFINIÇÕES:
Para os efeitos deste Regulamento, se define:
2.1. Estabelecimento de Alimentos Elaborados / Industrializados:é o espaço delimitado que compreende o local e a área que o circunda, onde se efetiva um conjunto de operações e processos que tem como finalidade a obtenção de um alimento elaborado, assim como o armazenamento e transporte de alimentos e/ou matéria prima.
2.2. Manipulação de Alimentos: são as operações que se efetuam sobre a matéria prima até o produto terminado, em qualquer etapa do seu processamento, armazenamento e transporte.
2.3. Elaboração de Alimentos: é o conjunto de todas as operações e processos praticados para a obtenção de um alimento terminado.
2.4. Fracionamento de Alimentos: são as operações pelas quais se fraciona um alimento sem modificar sua composição original.
2.5. Armazenamento: é o conjunto de tarefas e requisitos para a correta conservação de insumos e produtos terminados.
2.6. Boas Práticas de Elaboração: são os procedimentos necessários para a obtenção de alimentos inócuos e saudáveis e sãos.
2.7. Organismo