Resumo

Paula da Silva Bedinot

Não deve considerar-se como válido nenhum tratado de paz que se tenha feito com a reserva secreta de elementos para uma guerra futura.
Seria então, pois, apenas um simples armistício, um adiamento das hostilidades e não a paz, que significa o fim de todas as hostilidades.

Nenhum Estado independente poderá ser adquirido por outro mediante herança, troca, compra ou doação.
Um Estado não é patrimônio. É uma sociedade de homens sobre a qual mais ninguém a não ser ele próprio tem de mandar e dispor.
Enxertá-lo noutro Estado, a ele que como tronco tem a sua própria raiz, significa eliminar a sua existência como pessoa moral e fazer desta última uma coisa, contradizendo, por conseguinte, a ideia do contrato originário, sem a qual é impossível pensar direito algum sobre um povo.

Os exércitos permanentes devem, com o tempo, de todo desaparecer.
Pois ameaçam incessantemente os outros Estados com a guerra, devido à sua prontidão para aparecerem sempre preparados para ela;

Não se devem emitir dívidas públicas em relação aos assuntos de política exterior.
Para fomentar a economia de um país fora ou dentro do Estado, esta fonte de financiamento não levanta suspeitas. Mas um sistema de crédito, como aparelho de oposição das potências entre si, é um sistema que cresce ilimitadamente, é sempre um poder financeiro perigoso para a reclamação presente das dívidas, ou seja, é um tesouro para a guerra, que supera os tesouros de todos os outros Estados tomados em conjunto e que só se pode esgotar pela eminente queda dos impostos.

Nenhum Estado se deve imiscuir pela força na constituição e no governo de outro Estado.
Nenhum Estado em guerra com outro deve permitir tais hostilidades que tomem impossível a confiança mútua na paz futura, como, por exemplo, o emprego no outro Estado de assassinos, envenenadores, a ruptura da capitulação, a instigação à traição, etc.

A constituição fundada, primeiro, segundo os princípios da liberdade dos membros de uma