Resumo regulamentação de mercados

O capítulo dez, regulamentação de mercados, abrange as circunstancias que levam a ineficiência do sistema de mercado e ressalta a existência de regras que implicitamente regem o seu funcionamento dos mercados, além de ressaltar as agências e instrumentos de que o Estado brasileiro dispõe na regulamentação de mercados.
Na primeira parte do texto o autor aborda sobre os direitos de propriedade e o uso dos recursos no mercado, que mesmo com tanta concorrência perfeita o mercado pode possuir inúmeras falhas que impedem a ocorrência na alocação de recursos escassos. O sistema de atribuição de direitos tem como principal função atribuir aos titulares dos ativos, autoridade de escolher o uso especifico desejado entre uma classe de usos possíveis e não proibido e a atribuição dos direitos de comando sobre o ativo comporta três categorias: o direito de uso, o direito de exploração e o direito de alienação, que define a capacidade do titular transferir de forma permanente o ativo a outros.
Na segunda parte do texto, o autor fala sobre a regulamentação, sendo o conjunto de regras particulares ou de ações específicas que são genericamente classificados em: comando e controle e incentivos financeiros e a regulamentação de serviços de utilidade publica, mostrando a problema deste assunto. Fala sobre os monopólios naturais, oligopólios, cartelização e das ações estratégicas das firmas para limitar as concorrências com a utilização da pratica de preços predatórios, as vendas casadas e o controle das fontes de suprimentos e contrato de adesão.
Já no final do texto, o autor fala sobre agências e instrumentos, fala sobre o Cade, agência brasileira responsável pela política de defesa da concorrência também chamada de política antitruste. Ele aborda SNDC, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e fala sobre as três formas de direitos dos consumidores: direitos difusos, direitos coletivos e os direitos individuais homogênios, ele cita o sistema de proteção ao meio ambiente e o