Resumo Leis de Diretrizes da Educação Basis=ca

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB É o conjunto de leis e princípios que regem a educação nacional, neste caso o ensino formal nas escolas supervisionadas pelo Poder Público, desde o funcionamento das redes escolares, a formação dos especialistas e docentes, as condições de matricula, os recursos financeiros, materiais, técnicos e humanos para desenvolvimento do ensino, etc. A política e o planejamento educacionais nascem da ação conjunta do texto constitucional e do contexto da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e disto depende o funcionamento das redes escolares de todos os graus de ensino. Devido à integração com a Constituição existem algumas limitações e características geradas para a Lei de Diretrizes e Bases:

A LDB não pode divergir do que institui a Constituição no que diz respeito aos princípios guiadores da educação brasileira;
A LDB não pode acrescentar ou omitir no seu texto, algo não consagrado expressamente na constituição;
A LDB não pode conter minúcias, nem normas de regulamentação casuística, sua linguagem deve ser clara. Devido as constantes mudanças na educação o texto deve ser sintético e amplo, pois do contrário a lei de hoje pode não servir amanhã;
Fica fora do alcance da LDB todas as manifestações de ensino livre e cursos que funcionam sob supervisão de outros órgãos, que não os da administração superior dos sistemas de ensino.

Uma lei de diretrizes é uma lei indicativa e não resolutiva das questões, daí seu conteúdo normativo deve priorizar os aspectos ligados aos fins da educação, ao direito à educação, à presença do Poder Público e da iniciativa particular no setor educacional, à estrutura dos sistemas e sua administração, aos graus de escolaridade, ao financiamento do ensino, à formação do corpo docente, aos deveres e direitos do corpo discente, etc.

Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996

Tramitação

1988 Promulgação da Constituição Federal

1988 a 1991
Início de discussão do projeto Jorge