Resumo Lei Dos Direitos Autorais

Resumo Lei dos Direitos Autorais

A lei dos direitos autorais garante a devida proteção aos autores de obras, cabendo ao autor todos os direitos morais e patrimoniais sobre a obra criada, o direito exclusivo de utilizar da obra literária, artística ou científica. Assim como passar os direitos da obra a terceiros, quando não há co-autor na obra. Se houver morte do autor, os direitos da obra serão repassados aos seus sucessores, caso não aja co-autores, caso contrários todos os direitos serão dos co-autores.
A lei trata da publicação, que seria o oferecimento de uma obra ao publico com o consentimento do autor, da transmissão ou emissão, a retransmissão, a distribuição, que seria colocar a obra original a disposição do publico, a comunicação ao publico, a reprodução, que seria a copia das obras autorizadas pelo autor e a contrafação que seria a reprodução não autorizada. Sendo assim, a lei não protege como direitos autorais as ideias, procedimentos normativos, métodos, projetos, formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções, os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
Os co-autores da obra, em comum acordo com o autor, tem como direitos, o de reivindicar a autoria da obra, a qualquer tempo, o de ter seu nome na utilização de sua obra, o de conservar a obra inédita, o de assegurar a integridade da obra, o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada, o de retirar de circulação quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem, o de ter acesso a exemplar único e raro da obra.