Resumo de NR

1. LEGISLAÇÃO BÁSICA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
2. NR1 – Disposições GeraisAspectos relevantes da NR-1:Estabelece as áreas de competência da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho – SSSTEstabelece as áreas de competência da Delegacia Regional do Trabalho – DRTEstabelece as responsabilidades do empregador: - cumprir e fazer cumprir os requisitos legais sobre SST; - elaborar ordens de serviço; - dar ciência aos trabalhadores sobre os riscos profissionais;Estabelece as responsabilidades do empregado: - cumprir os requisitos legais sobre SST; - cumprir as ordens de serviço do empregador; - usar o EPI fornecido pelo empregador; - submeter-se aos exames médicos previstos; - colaborar com a empresa na aplicação das NR’s
3. NR2 – Inspeção PréviaEstabelece que todo estabelecimento novo de solicitar aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do MTb.O Órgão Regional realizará inspeção prévia e expedirá o CAI – Certificado de Aprovação de InstalaçõesA empresa poderá encaminhar ao Órgão do MTb. uma declaração de instalações, conforme modelo anexoEssa declaração poderá ser aceita para fins de fiscalização quando não for possível a realização da inspeção préviaA empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do Órgão do MTb. sempre que ocorrerem mudanças substanciais nas instalações e/ou equipamentos
4. NR3 – Embargo ou InterdiçãoSituação em que pode ocorrer embargo ou interdição:Quando houver laudo técnico que demonstre risco grave e iminente para o trabalhadorO Órgão responsável, neste caso, deverá exigir as providências a serem adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionaisA interdição ou embargo poderá ser requerido pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da DRT, por agente de inspeção ou entidade sindical
5. NR4 – SESMTEstabelece a obrigatoriedade da instituição do SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do TrabalhoO dimensionamento do SESMT deve ser efetuado de acordo com a classificação