resposta caso concreto historia do direito 1

CASO CONCRETO AULA 2
Questão A-
O foral ou carta de foral era o diploma concedido pelo rei, ou por um senhorio laico ou eclesiástico, à determinada terra, contendo normas que disciplinam as relações dos povoadores e destes com a entidade outorgante. Constitui a espécie mais significativa das chamadas cartas de privilégio. No Brasil, o foral ou carta foral fixava os direitos e deveres dos donatários, relativos a exploração das terras. Dentre os principais direitos e deveres dos donatários fixados na carta foral, podemos destacar: Criar vilas e distribuir terras a quem deseja-se cultiva-las.Exercer plena autoridade no campo judicial e administrativo, podendo inclusive autorizar pena de morte.Escravizar os índios, obrigando-os a trabalhar na lavoura. Também podiam enviar índios como escravos para Portugal, até o limite de 30 por ano.Receber a vigésima parte dos lucros sobre o comércio do Pau-Brasil.
O donatário era obrigado a entregar 10% de todo o lucro sobre os produtos da terra ao rei de Portugal.1/5 dos metais preciosos encontrados nas terras do donatário deveria ser entregue a coroa portuguesa.

Questão B-
O direito da Prefeitura, na qualidade senhorial, isto é, de proprietária dos bens patrimoniais da antiga Vila de Olinda, é assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do direito adquirido, pela relevância da inscrição do Foral de Olinda e dos contratos de aforamentos no registro imobiliário. O Foral de Olinda, é uma doação pura e simples, sem qualquer restrição e nenhum ato inequívoco o derrogou, nem tão pouco se processou a anexação aos bens da União, pela via expropriatória.

1ª QUESTÃO
B – Somente a afirmativa II está correta.

2ª QUESTÃO
A – Somente a afirmativa I está correta

3ª QUESTÃO
C – As punições previstas no livro V destas ordenações relacionavam-se ao juízo que se fazia sobre a condição social do criminoso, a natureza de seu crime e