Responsabilidade corporativa - perguntas e respostas

Trabalho de Responsabilidade Corporativa
Tema: Instituições de Direito
Prof. André Araújo de Oliveira
Texto de referência: http://www.advocaciaassociada.com.br/informacoes.asp?IdSiteAdv=2803&action=exibir&idinfo=1807 1 – A efetividade, ou eficácia social da norma, diz respeito ao cumprimento do direito por parte de uma sociedade, ao reconhecimento do direito pela comunidade ou, mais particularizadamente, aos efeitos que uma regra suscita através do seu cumprimento, e equivale à materialização, no mundo dos fatos, da letra da lei.

2 – Explique a diferença entre direito e moral.
A diferença entre Direito e Moral é que Direito é o estudo dos sistemas legais. As leis são impostas coativamente pelo Estado. Já a moral é o conjunto de normas de conduta ditadas pelos costumes e tradições. As normas legais no direito positivo são escritas e codificadas, já as normas morais são apenas objeto de tradição oral.

3 - Denomina-se vacatio legis o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.

4 - A elaboração de texto legal deve observar regras técnicas estabelecidas na Lei Complementar n o 95, de 26/02/1998, entre as quais a indicação de sua vigência, "de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula 'entra em vigor na data de sua publicação' para as leis de pequena repercussão", entretanto, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente

5 - No que diz respeito à vigência da norma jurídica, os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei