Resolução CONFEA 1048

0

~~~/
·,~~::"

SERVI~O PUBLICO FEDERAL
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA- CONFEA
RESOLU~AO N° 1.048, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

Consolida as areas de atuac;ao, as atribuic;oes e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissoes de nfvel superior abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
0 CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuic;oes que lhe confere a alfnea "f" do art. 27 da Lei no S.194, de 24 de dezembro 1966, e

Considerando que compete exclusivamente ao Confea baixar e fazer publicar as resoluc;oes previstas para regulamentac;ao e execuc;ao da lei, bem como proceder a consolidac;ao e o estabelecimento das atribuic;oes dos profissionais por ele abrangidos, conforme o Decreta-Lei no 8.620, de 10 de janeiro de 1946;
Considerando a Lei no S.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercfcio das profissoes de engenheiro e de engenheiro agronomo;
Considerando a Lei no 4.076, de 23 de junho de 1962, que regula o exercfcio da profissao de ge61ogo;
Considerando a Lei no 6 .664, de 26 de junho de 1979, que discipl ina a profissao de ge6grafo;
Considerando a Lei no 6.83S, de 14 de outubro de 1980, que dispoe sabre o exercfcio da profissao de meteorologista;
Considerando o Decreta no 23.196, de 12 de outubro de 1933, que regula o exercfcio da profissao agronomica;
Considerando o Decreto no 23.S69, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercfcio das profissoes de engenheiro e de agrimensor;
Considerando o Decreta-Lei no 8.620, de 10 de janeiro de 1946;
Considerando a Lei no 4.643, de 31 de maio de 196S, que determina a inclusao da especializac;ao de engenhe iro florestal na enumerac;ao do art. 16 do Decreta-Lei no 8.620, de 1946;
Considerando a Lei no 7.410, de 27 de novembro de 198S, que dispoe sabre a especializac;ao em nfvel de p6s-graduac;ao em Engenharia de Seguranc;a do Trabalho;
Considerando o disposto na Constituic;ao