Resenha obrigatoriedade da escrituração contábil

Resenha

O Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002, a partir do artigo 1.179, versa sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil, para o empresário e para a sociedade empresária:
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. Segundo a Lei é estabelecido que o empresário e a sociedade empresária sejam obrigados e as únicas exceções são para os produtores rurais e para os pequenos empresários. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 que aufira receita bruta anual de até R$ 60.000,00 – sessenta mil reais (base: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006). Na escrituração contábil existem alguns fatores importantes que são o registro de fatos administrativos que mostram de forma qualitativa ou quantitativa o patrimônio, estes registros são expostos através de demonstrações contábeis: O objetivo da contabilidade é o patrimônio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações, e as suas variações que tem o poder de mensuração. Controlar o patrimônio não é um luxo, mas sim uma necessidade. Ainda existem os aspectos cíveis, comerciais e tributários, pois a escrituração regular comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil. Na contabilidade devem ser escrituradas todas as movimentações financeiras, e principalmente as bancárias, aonde contem a movimentação das contas: caixa, bancos conta corrente, bancos conta aplicações, numerários em trânsito, entre outras. No livro contém a movimentação de todas essas contas, este livro é