Requisitos de admissão

ãoAo admitir um empregado, o empregador deverá solicitar os seguintes documentos:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS: deverá ser solicitada ao empregado para realização das anotações devidas e devolvida no prazo de 48 horas, contra recibo; recomenda-se a emissão de protocolo de entrega quando o funcionário fornecer a CTPS ao empregador, assim como na ocasião em que o empregador devolver o documento ao trabalhador;
- Certificado Militar: prova de quitação do serviço militar (para os maiores de 18 anos);
- Certidão de Casamento ou de Nascimento: objetiva a verificação de dados, concessão do salário – família e abatimento dos dependentes para efeito do imposto de renda;
- Atestado Médico Admissional: é obrigatório, devendo ser pago pelo empregador, o qual ficará responsável pela guarda do comprovante e custeio de todos os exames ou consultas realizadas com o empregado (Art. 168 da CLT);
- Declaração rejeitando ou requerendo o vale transporte;
- Outros documentos/informações: Cédula de identidade, CPF, cartão PIS, comprovante de endereço e de escolaridade e fotografias para prontuário.
Depois de recebida a documentação, o empregador deverá:
- Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver;
- preencher a ficha de salário – família;
- incluir a admissão no CAGED – Cadastro Geral de Empregados e desempregados.
Até o dia 15 de cada mês, a empresa deverá postar no correio o impresso, lá mesmo adquirido, através do qual presta informações sobre o movimento pessoal ocorrido do mês anterior.
- devolver ao empregado sua CTPS em 48 horas.
O registro do empregado deverá ser providenciado imediatamente após a sua admissão, podendo ser adotado livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do