REPRESENTAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA: INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NAS DELIBERAÇÕES POLÍTICAS

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ Disciplina: Gestão Urbana
Aluno: Edgleison Vieira Rodrigues
Professora: Rosângela Fernandes
REPRESENTAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA: INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NAS DELIBERAÇÕES POLÍTICAS A Constituição de 1988 representou para o Brasil um avanço no que tange a participação da sociedade nas deliberações políticas, uma vez que trouxe para a estruturação do aparelho do Estado elementos que oportunizaram uma intervenção direta da população nas tomadas decisões. Portanto, para além da representação política, antes composta por legislativos, temos a intervenção direta da sociedade civil nos processos políticos. Com a constituição de 88 as pessoas são chamadas a opinar por meio dos mecanismos de participação, frutos da interação entre a sociedade civil e a representação política. Os referendos, plebiscitos e iniciativas populares representam os mecanismos de democracia semidireta institucionalizados com a constituição de 88, e estão legitimados nos âmbitos federal, estadual e municipal. Esses mecanismos contribuem para o fortalecimento da democracia, uma vez que a democracia significa o regime de governo no qual a população tem a legitimidade de decidir sobre os rumos da sociedade, por meio da participação social. A distância entre a população e o governo representa uma grave ameaça à democracia. Referendo refere-se a um mecanismo de participação popular no qual a sociedade tem a oportunidade de decidir sobre uma medida que foi ou poderá vir a ser adotada pelo poder público. Ou seja, referendo também pode ser considerado uma consulta popular. Através do referendo, as pessoas são chamadas a opinarem sobre um projeto de lei que já foi aprovado. Portanto, o referendo é uma convocatória dos cidadãos para que decidam sobre projetos de leis de grande significância. Sabe-se que a última experiência de referendo no Brasil foi em 2005 quando a população foi chamada a decidir sobre a proibição do comercio de armas