relatorio

A lei 7.498 de 25 de junho de 1986 foi criada com o objetivo de regulamentar o exercício da enfermagem, dentre outras prioridades, tendo em vista a segurança do Enfermeiro na realização de suas atividades em qualquer que seja seu ambiente de trabalho. Essa lei dispõe de vários artigos, especificando as categorias de Enfermagem, Técnico, Auxiliar de enfermagem e as parteiras com suas respectivas funções. Mostra também que o Enfermeiro é capacitado para exercer todas as atividades de enfermagem e que cabe-lhes ainda exercer algumas funções que compete somente a eles como, por exemplo, planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistências de enfermagem, e etc. Posteriormente, no ano de 1987, o presidente Jose Sarney aprovou um decreto de nº 94.406 que regulamentou essa lei. O mesmo entrou em vigor na data de sua publicação. Esse decreto trouxe algumas modificações, em comparação a lei, em relação ao Enfermeiro como integrante da equipe de saúde, dentre elas:
- Participação na prevenção de controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica;
- Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e nos grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;
- Execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distorcia;
- Participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho. Desde que a lei 7.498/86 e o decreto 94.406/87 entraram em vigor, teve uma melhora significativa em relação ao atendimento do profissional Enfermeiro, sendo que os mesmo além de estarem realizando procedimentos que os competem, estarão agindo segundo os princípios éticos e morais de sua profissão.