Regras para Operação de Cargas

Regras para operações de carga, descarga e circulação de caminhões e tratores em Salvador.
Por meio do Decreto Municipal nº 23.975/13, publicado em 05 de junho de 2013, foram estabelecidas normas para as operações de carga, descarga e a circulação de caminhões e tratores no Município do Salvador, restando definidos os dias e horários em que poderão acontecer as atividades descritas na norma e a competência da Transalvador para fiscalização das operações e regulamentação para a sua execução.
Merecem destaque os dispositivos que determinam:
a) Ficam proibidas operações de carga e descarga de bens e de mercadorias, nas Zonas de Restrição de Operação de Carga e Descarga (ZRCD), em estabelecimentos comerciais e de serviços nos seguintes dias e horários: de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h e antes das 14h, aos sábados.
b) Fica proibido também o trânsito de caminhões e tratores nas Áreas de Restrição a Circulação (ARC) do município, nos períodos compreendidos entre: 6h e 10h de segunda a sábado; 17h e 20h de segunda a sexta-feira; e 9h e 20h, aos sábados, domingos e feriados na orla de Salvador.
Constituem exceções ao cumprimento dos horários fixados para as operações de carga e descarga:
I - realizadas com veículos automotores classificados como automóveis, motocicletas e, Veículo Urbano de Carga - VUC (caminhões que atendam conjuntamente as seguintes características: largura máxima de 2,20m e comprimento máximo de 6,50 m);
II - referentes a caminhões de transporte de containers, desde que realizadas no espaço interno das instalações do Porto de Salvador.
III - relacionadas aos seguintes serviços ou atividades:
a) tratamento e abastecimento de água;
b) produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
c) assistência médica e hospitalar;
d) funerários;
e) captação e tratamento de esgoto e lixo;
f) telecomunicações;
g) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; h) coleta de lixo;
i)