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7 Os Anais da 1ª Semana de Estudos dos Problemas dos Menores em São Paulo (1948) denunciam a falta de tratamento adequado nos abrigos oficiais de menores e a degradação do estado emocional e pessoal dos atendidos ( Baptista ,2006). Da mesma forma, na área da saúde, se contestava a existência de hospitais psiquiátricos de internação prolongada.
8 Há conceitos similares como o de Estado-Providência ou Estado Social , mas adota-se aqui o conceito amplo de Welfare State ( Medeiros , 2001) “entendido como a mobilização em larga escala do aparelho de Estado em uma sociedade capitalista a fim de executar medidas orientadas diretamente ao bem-estar de sua população”
9 A regulação será entendida, aqui, como um conceito principal, que expressa a intencionalidade do ator ao exercer a sua capacidade, o seu poder instituído. Trata-se do processo técnico, científico e político de intervenção e de coordenação das ações na área visando a obtenção os resultados desejados em termos de acesso e eficácia dos serviços oferecidos. Regulamentar será compreendido como o ato de normalizar em regras essa intencionalidade (Santos, 2002). Portanto, o processo de regulamentação estará subordinado ao processo principal de regular.
10 Boletim de Políticas Sociais – IPEA – 2005 . Disponível na internet: http://www.ipea.gov.br/082/08201002.jsp?ttCD_CHAVE=2403 . Acesso em 02 de Maio de 2007
11 Além dos programas de Transferência de Renda, de Assistência Social, de Segurança Alimentar e Nutricional, e de Desenvolvimento Social que são da competência. do MDS, o Governo Federal informa que , por meio de 17 ministérios e 4 secretarias especiais da Presidência da República, executa outras ações de Transferência de Renda, de Geração de Oportunidades de Trabalho e Renda e de Desenvolvimento Local. No sitio www.mds.gov.br há um link para o acesso ao Guia de Ações para Geração de Trabalho e Renda no qual constam as ações, orçamentos e requisitos necessários.
12 De acordo com a Lei 10.836, de 09 de