Redação direito ambiental internacional

O Direito Ambiental é protegido não apenas pelo Direito interno de cada país, mas também por princípios, regras e tratados internacionais. Os princípios internacionais de Direito Ambiental foram determinados pela primeira vez na declaração da conferência das nações unidas, escrita em Estocolmo em 1972, e os principais são os seguintes:
- Princípio da precaução: determina que não se produzam intervenções no meio ambiente antes que haja a certeza de que estas não serão perigosas para o meio ambiente.
- Princípio do desenvolvimento sustentável: as gerações anteriores devem preservar os recursos naturais para que as próximas gerações possam desfrutar deste meio ambiente.
- Poluidor pagador: imputa que aqueles que desenvolvem atividades prejudiciais ao meio ambiente têm a obrigação de arcar com as conseqüências dessas atividades.
- Cooperação internacional e responsabilidade comum, mas diferenciada: o devedor deve se responsabilizar, restaurando o meio ambiente, antes que os custos recaiam sobre a sociedade, busca a superação dos problemas ambientais e implementação do modelo de desenvolvimento a nível global.
Os princípios gerais de Direito Ambiental internacional, apesar de seu caráter genérico, uniformizam a estruturação de regras jurídicas e permitem a expressão de alguns valores fundamentais à comunidade internacional, dando sustentação ao ordenamento jurídico ambiental e norteando as ações dos Estados para prevenir a degradação do meio ambiente, porém sem interferir na sua soberania, dando liberdade aos Estados para que escolham o regime de exploração de recursos naturais que julgarem adequados ao desenvolvimento de suas políticas ambientais.
Atualmente, os princípios internacionais de direito ambiental têm sido aplicados principalmente quando se trata das mudanças climáticas que vêm ocorrendo nos últimos anos e sua aplicação tem extrema importância, pois esse sistema jurídico ainda está em formação, com tratados (como o Protocolo de Kyoto) e conferências