Recurso ordinario trabalhista - scal tintas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SC

Autos nº: AT 02871-2006-005-12-00-8

SCAL TINTAS LTDA EPP, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move SINDNEI BIANCHET, vem, por sua advogada infra assinada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, não se conformando, com a r. sentença de fls. que não acolheu sua pretensão, da mesma recorrer através de RECURSO ORDINÁRIO requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho com fulcro no artigo 895, I da CLT.
Segue anexo o comprovante de recolhimento das custas processuais.

Termos em que, Pede deferimento. Itajaí/SC, 23 de fevereiro de 2007. _________
Advogado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Recorrente: SCAL TINTAS LTDA EPP
Recorrido: SIDNEI BIANCHET
Processo n°: 2871/06 - Reclamação Trabalhista
Origem: 1ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

ÉGREGIO TRIBUNAL
COLENDA TURMA
EMERITOS JULGADORES

I – SINOPSE PROCESSUAL O Recorrente propôs Reclamação pleiteando reconhecimento do vinculo empregatício, pagamento de adicional de insalubridade e de quebra de caixa; horas extras; indenização pela estabilidade acidentária; FGTS mais multa de 40%; reflexos; multa do § 8º do art. 477 da CLT. Deu à causa o valor de R$14.500,00. Interpôs tempestivamente contestação a reclamada, discordando dos itens do pedido e requerendo pela improcedência da ação. As partes juntaram documentos, prestaram depoimentos pessoais e ouviram uma testemunha indicada pelo reclamante e uma pela reclamada. Porém, não houve conciliação.

I – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A CLT em seu art. 3º traz os requisitos necessários para que seja reconhecido o vínculo empregatício, vejamos: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar