RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OAB

GIULIANO CAPO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA CIDADE DE... ESTADO DE...

Fábio (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG nº..., CPF nº..., CTPS nº..., série nº... e PIS nº..., filho de (nome da mãe), residente e domiciliado no endereço completo com CEP, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, o qual receberá as notificações no endereço completo com CEP, vem, à presença de Vossa Excelência, propor
Reclamação Trabalhista
Em face de Campo Belo Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº, que tem sede no endereço completo com CEP, pelos seguintes motivos de fatos e de direito.
I- INFORMATIVO PROCESSUAL O reclamante salienta neste ato que não submeteu este feito a comissão de conciliação prévia, nos termos exigidos pelo artigo 625-D § 3º da CLT, por entender que referida regra afronta o princípio constitucional do livre acesso ao poder judiciário.
II- DOS FATOS No dia 28 de Março de 2003, o obreiro firmou um contrato de prestação de serviço com a reclamada para laborar no serviço administrativo e de cunho organizacional, sob a remuneração de R$2500,00 mensais. O contrato encerrou-se no dia 25 de Janeiro de 2012, data esta que a reclamada avisou a todos os seus funcionários que estaria encerrando as atividades da empresa e que a partir dessa data seus colaboradores não precisariam mais exercer suas atividades. Entretanto, para a contratação do reclamante, foi exigência da reclamada que este abrisse uma empresa individual e em nome próprio e que mensalmente emitisse uma nota fiscal com o respectivo valor acima citado, todo mês, para que, assim, o obreiro fosse remunerado por seus serviços. Não obstante, durante todo o contrato de trabalho, o reclamante não faltou ao trabalho, assim como não o fez substituir por outro. Laborou diariamente das 8h00 às 18h00 fazendo apenas 1h de almoço por dia,