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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 01ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG.

PROCESSO Nº.:

______________________________________, já qualificados nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, processo em epígrafe, vem respeitosamente, por seus advogados infra-assinados, com fulcro nos artigos 52 e seguintes da Lei 9.099/95, promover a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA contra DECOLAR.COM., pelos fundamentos a seguir expostos

Foi proferida por este d. Juízo sentença que condenou a Ré/executada ao pagamento de R$ 1.000,00, a cada Exequente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da publicação da mesma, à título de indenização por danos morais para cada um dos autores.

No entanto, as exequentes interpuseram Recurso Inominado que foi provido à unanimidade majorando a condenação ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos exequentes/autores.

Em 30/10/2014, a empresa/executada realizou depósito no valor de R$ 2.022,63 (dois mil e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), o que não atinge nem a metade do valor a que foi condenada.
Assim, a condenação da Ré em valores atualizados e considerando a penalidade de 10% (dez por cento) prevista no art. 475 – J, descontando-se o valor já depositado corresponde a R$ 4.577,37 (quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme demonstrativo anexo:

Isto posto, requer que se digne V. Exa., de determinar:

a) a intimação da empresa/requerida, ora Executada, através de seus advogados constituídos, para que efetue o pagamento da dívida conforme determinado na r. decisão transitada em julgado,

b) caso, a Executada não efetue voluntariamente o pagamento da divida, e não indique bens livres, suficientes e desimpedidos à penhora, requer pela expedição de MANDADO DE PENHORA objetivando serem penhoráveis/arrestados tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito