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Aula-tema 05: Os direitos internacionais dos homens
Além de dispor sobre a mais notória das organizações internacionais, a Carta das Nações Unidas, concluiu a Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional, foi assinada em São Francisco em 26 de Junho de 1945 e veicula o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, principal órgão jurídico da ONU.
As atribuições da Corte são: 1º) Consultivas, respondendo a consultas por meio de pareceres consultivos; 2º) Jurisicionais, estando entre as suas competências julgar causas entre os Estados que lhe forem submetidas.
A presente atividade tem por objetivo propiciar um estudo sobre a atuação dessa Corte em matéria de direitos humanos. Para tanto, serão destacados alguns dispositivos do Estatuto anexo à Carta das Nações Unidas e três casos práticos, além de questões para reflexão.
Então vamos aos passos!
Passo 1: Leia atentamente os artigos 34 a 38 e 65 a 68 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça anexo à Carta das Nações Unidas, disponível para consulta e leitura no link: <https://docs.google.com/open?id=0B1lfOtr2UH-EbzZUQ3hGTnZGQTg>. Acesso em: 10 de mar. 2014.
Passo 2: Analise e pesquise sobre as seguintes questões:
1. Um Estado pode acionar outro Estado perante a Corte Internacional de Justiça para dirimir conflito relativo a violação de direitos humanos?
2. Indivíduos que tenham tido seus direitos fundamentais violados por empresas podem ingressar contra essas pessoas jurídicas perante a Corte Interancional