Questio

1- Na forma da CF atual, sob qual regime pode o particular prestar um serviço publico.
Art. 175.Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licita-ção, a prestação de serviços públicos.
2- Qual é o regime jurídico a que estão submetidas as empresas públicas e as sociedades da economia mista que exercem atividades econômicas ?
Empresas estatais são aquelas em que o governo detém parte ou todo o capital social. Geralmente, o termo empresa estatal é utilizado genericamente, e não do ponto de vista técnico.
No Brasil, as empresas estatais são de dois tipos e se denominam, corretamente, de empresas públicas esociedades de economia mista. ( PESQUISAR ARTIGO )

3- Na forma da CF, quais as formas de abuso de poder econômico da lei infraconstitucional deve reprimir.

4- Segundo estabelece a constituição pros atos praticados contra a ordem econômica a lei deve estabelecer responsabilidade de quem ?

7- Quando a propriedade urbana cumpre sua função social ?
10 – Em Regra Geral como deve ser feita as desapropriações de imóveis urbanos.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não