Quesitos revisão contratual
2) Explique como se dão os lançamentos em conta vinculada;
3) Qual a taxa mensal de juros contratada?
4) Qual a taxa anual de juros contratada?
5) Há expressa previsão sobre a capitalização composta de juros sobre os valores lançados em conta vinculada?
6) No contrato há menção sobre capitalização mensal. Entretanto, como em matemática financeira existem dois tipos de capitalização, que são no regime de juros simples e no regime de juros compostos, é possível para o hipossuficiente entender que os valores lançados na conta vinculada sofrerão a incidência de juros sobre juros?
7) Caso a resposta seja negativa, podemos concluir que o Banco cobrou encargos em excesso?
8) A Súmula 472 do E. STJ diz que:
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Em vista do acima exposto, demonstre a sistemática utilizada pelo Banco para cobrar os encargos em períodos de inadimplênca;
9) Baseado no item 8 do Requerente, Banco seguiu a determinação da Súmula 472 do E. STJ? Explique.
10) Apure o saldo devedor do contrato em questão utilizando o regime de juros simples, haja vista não haver expressa pactuação pela capitalização composta, assim como aplique a Súmula 472 do E. STJ nos períodos de inadimplência.
11) O valor do saldo devedor obtido no item 10 dos quesitos do Requerente é maior ou menor que o cobrado pelo Banco. Justifique.
12) Faça as demais considerações que achar necessárias.