Qual A Import Ncia Da Per Cia Cont Bil Para A Sociedade
O objetivo da Perícia é o estado do fato característico e peculiar, que está sendo objeto de litígio extrajudicial ou judicial, que ocorre dentro do âmbito de qualquer uma das ciências em questão, fornecendo mediante um Laudo, Parecer ou Relatório, em linguagem acessível ao ser humano normal, condições para o julgamento e apreciação jurídica do fato estudado.
A Perícia Contábil é um ramo da contabilidade que está prevista no Decreto-Lei nº 9.295/46 no seu artigo nº 25 item “c” e artigo 26: “Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: c) perícias judiciais ou extra-judiciais,...”. “Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de Fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados”.
São exemplos de perícia contábil na esfera judicial: critérios para calculo e distribuição aos sócios, ações de desapropriação (calculo dos prejuízos causados), contratos bancários de toda natureza, apuração e distribuição de lucros, dissolução parcial e integral de sociedades, processo especial de falências, improbidade administrativa, fraudes contábeis, responsabilidade contábil perante o Código Civil, indenizações de qualquer natureza, danos emergente, lucros cessantes, perda de oportunidade, fundo de comércio, liquidação extrajudicial, conseqüências de contratos bancários – aplicação de juros (tabela price, método de gauss), ações do SFH, FGTS, operações bancárias em geral, apuração de patrimônio em ações que tramitam na vara da família, liquidação de sentença trabalhista, apuração, cumprimento e liquidação de sentenças, além de outros casos que envolvem conseqüência patrimonial quer seja da pessoa física, quer seja da pessoa jurídica.
como é realizado o processo de uma perícia contábil no Brasil.