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...............................................................................................................................ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead tecnólogo Processos gerenciais – gerenciamento
portfólio 1
Direito e Legislação
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Guarulhos
2013
portfólio 1
Direito e Legislação
Trabalho apresentado ao Curso de Processos Gerenciais da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito e Legislação.
Prof. Gisele Macea da Gama.
Guarulhos
2013
Nostradamus Karpov, brasileiro, solteiro, 17 anos de idade, estudante, namorava com Astromélia Gardênia, brasileira, solteira, 13 anos de idade, estudante. Da relação amorosa Astromélia engravidou de Nostradamus.
Queriam casar-se e cuidar da criança que viria ao mundo. Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio, responda:
a) Quais as conseqüências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira ?
De acordo com o Código Civil, art. 1.517, menores não podem se casar, ou em caso de gravidez, será necessário obter-se o suprimento judicial de idade. Os envolvidos não poderão ser punidos criminalmente devido a inimputabilidade estabelecida por lei de acordo com o no Código Penal – Título III: Da Imputabilidade Penal, no art. 27 - decorrente da menoridade do autor do fato, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial. No entanto, todo menor de 18 anos é considerado incapaz de entender o caráter ilícito de sua ação e fica protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que lhe aplicará medidas sócio - educativas até os 21 anos de idade. Se até a data do fato o autor alcançou a maioridade, será imputável por sua maioridade.
b) Quais as soluções legais que poderiam