Pré-projeto de pesquisa - casamentos impossíveis

Pré-projeto de Pesquisa

1. Tema:
Segurança jurídica das uniões de fato que contrariam os impedimentos legais

2. Delimitação:
O trabalho abrange o estudo sobre as consequências legais das relações oriundas da união entre pessoas que, por proibição legal, não podem casar. Demonstra-se no estudo quais as relações jurídicas que subsistem após a sanção estatal de nulidade, prevista pelo art. 1.548, II do Código Civil Brasileiro, aplicado aos que contraem matrimônio à despeito das proibições constantes nos incisos do art. 1.521 do CC.

3. Área jurídica:
A pesquisa utilizar-se-á das áreas do Direito Civil, com foco no direito de família, Direito Constitucional, Sociologia, Filosofia e da Jurisprudência.

4. Objeto de estudo e hipóteses:
O objeto do estudo é prover soluções práticas para as pessoas que se encontram no “limbo” jurídico resultante da falta de regulamentação clara dos efeitos decorrentes da dissolução de uma união constituída no mundo dos fatos mas impossível no mundo das leis.

5. Justificativa:
Os impedimentos legais para casar causam insegurança jurídica para as pessoas que, conscientemente ou não, se casam ao arrepio da Lei. Para a sociedade o estudo se justifica por representar uma luz que indique a solução a ser tomada nos casos concretos.

6. Objetivos: Geral e específicos:
O trabalho objetiva tratar dos possíveis casos reais que se concretizam diariamente, à margem da lei. São objetivos específicos resolver como fica a situação da guarda de filho, de partilha de bens, possibilidade de sucessão e dependência previdenciária e etc.

7. Metodologia:
O método escolhido para o estudo é o