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A avaliação da Educação Básica desenvolvida pelo Ministério da Educação
(MEC) objetiva definir ações direcionadas para o aprimoramento da qualidade da educação no país e, ainda, reduzir as desigualdades existentes por reformas educacionais. Dessa forma, o Estado destina recursos financeiros e técnicos para escolas que possuem sistemas de ensino deficientes. Norteia caminhos na busca da melhoria da educação e um sistema de ensino democrático.
A operacionalização do sistema nacional de avaliação está previsto na
Constituição Federal de 1988, preconizado no artigo 6º - “refere-se que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
No âmbito educacional, de acordo com o art. 209 (Brasil, 1988) a avaliação educacional está associada à qualidade da educação e essa avaliação parte do poder público, isto é, do Estado.
Esta avaliação acontece a cada dois anos a partir de 1990, mas vale ressaltar que o ciclo do SAEB que deveria ocorrer no ano de 1992 foi reprogramado para o ano seguinte, por problemas financeiros. Em 1993, houve a divulgação do Plano Decenal de
Educação para Todos. Este plano previa uma série de ações objetivando a melhoria da educação no país, o mesmo encaminhava-se para a aplicação e o desenvolvimento da avaliação da educação básica com a finalidade de aferir a aprendizagem dos alunos e o desempenho das escolas de 1º grau e, consequentemente, prover informações para a avaliação e revisão de planos e programas de qualificação educacional.
Em 1995 ocorreram mudanças significativas, dentre elas houve a inclusão da rede particular de ensino e o nível de ensino médio em sua amostragem e, ainda, foram inclusos nesse sistema de avaliação o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e o
Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), foram avaliadas