Propondo alternativas para regularização de Matrículas

PROPONDO ALTERNATIVAS PARA REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULAS
PROPOSTA DA ATIVIDADE: Daniel foi matriculado no 2º ano do Ensino Médio mediante uma Declaração fornecida pela escola de origem. Em julho, ao receber o Histórico Escolar de Daniel, a escola de destino observa que o aluno havia ficado reprovado em História. A nova escola não admite a Progressão Parcial em seu Regimento Escolar. O que deve ser feito? Aponte alternativas de solução com o respectivo amparo legal. Quer uma dica? Observe atentamente os casos de matrícula por transferência / apresentação do histórico escolar e prazos para apresentação dos documentos – até 45 dias.

RESPOSTA DA ATIVIDADE: Conforme a Del. 253/00-CEE, verifica-se no art. 5°. que a matrícula de Daniel se deu por Transferência, ao se desvincular de um estabelecimento de ensino e vincular-se a nova escola para prosseguimento dos estudos. Cap. 15 - Embora as escolas deem certo prazo para os responsáveis entregarem o histórico para a efetivação da matrícula, o ideal é demorar no máximo 45 dias para atender a essa solicitação; para que mais tarde não aconteça nenhuma surpresa desagradável. Além de ser um pré-requisito para a transferência, a apresentação do histórico é indispensável para a continuidade dos estudos. Del. 253/00-CEE , cap. II art. 12, diz que: § 2° Os registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade do aluno, até a época da transferência, são atribuições exclusivas do estabelecimento de origem, devendo ser transpostos para a documentação escolar do aluno no estabelecimento de destino, sem modificações..." § 3° No entanto, salienta-se que o momento de reclassificação do aluno independe do que registre seu histórico escolar. Sendo assim, a nova escola, deverá contemplar em seu Projeto Político Pedagógico e no Regimento Escolar a Reclassificação de Daniel. Já que esta é uma responsabilidade da escola que está recebendo o aluno: corrigir desvios na vida escolar do