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APOSTILA DE AGENTES DE SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA

AGENTES DE SEGURANÇA PESSOAL
PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA
Apresentação
Exposição de Motivos dos Currículos dos Cursos para os Profissionais da Segurança Privada.
No mundo globalizado atual, em que as culturas e mazelas sociais – com suas inevitáveis consequências – ampliam-se a todos os campos da atividade humana, a segurança sobressai como uma das principais necessidades do homem no seu convívio social. O Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força para constituir a garantia de segurança interna e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, ou, por fim, como medida preventiva, a contratação de segurança privada. As atividades de segurança privada, com números cláusulos, são reguladas, controlados e fiscalizadas pela Polícia Federal. A segurança privada é subsidiária e complementar à segurança pública e subordina-se aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Fora de controle, corre-se o risco de se perder de vista a distinção entre o público e o privado no domínio da segurança interna, bem como poderão surgir “milícias populares”, para grupos divergentes defenderem interesses próprios ou uns contra os outros,
“exércitos particulares” para guardar áreas de domínio do crime, ou o combate da criminalidade por
“iniciativa privada”. No âmbito do Departamento de Polícia Federal a missão da CoordenaçãoGeral de Segurança Privada é de regular, controlar e fiscalizar o segmento da segurança privada em todo o País, em conjunto com as Delegacias Especializadas de Segurança Privada–
DELESP,
junto às Superintendências Regionais, e as Comissões de Vistoria, junto às
Delegacias Descentralizadas. A missão da Polícia Federal será cada vez mais efetiva na proporção do crescimento do setor da segurança privada em nível nacional. Certamente, a elevação do setor