Princ Pio Da Publicidade

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SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Pelo princípio da publicidade, a Administração
Pública não deve cometer atos obscuros, à revelia da sociedade e dos órgãos de controle, devendo divulgar suas ações de forma ética e democrática. Para tanto, a doutrina tem apostado no entendimento majoritário de que um dos principais objetivos do princípio da publicidade é mostrar a toda a sociedade os atos praticados pelos gestores públicos.
Roseane Moura Santos

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COM BASE NO PRINCIPIO APRESENTADO, O CONGRESSO
NACIONAL CRIOU O PORTAL ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CONGRESSO NACIONAL DO BRASIL
Praça dos Três Poderes - Brasília, DF - CEP 70160-900

DISQUE: ALÔ SENADO: 0800 612 211 DISQUE: CÂMARA: 0800 619 619

www.congressonacional.leg.br/portal
• O CONGRESSO NACIONAL é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado
Brasileiro, bem como administrar e julgar.
• ESTILO ARQUITETÔNICO: International style
• ARQUITETO: Oscar Niemeyer
Fonte: Wikipédia

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PORTAL ATIVIDADE LEGISLATIVA:
O SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MATÉRIAS PERMITE
AO CIDADÃO SELECIONAR AS MATÉRIAS DE INTERESSE EM
TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL E RECEBER EM SEU
ENDEREÇO ELETRÔNICO UMA MENSAGEM SEMPRE QUE A
MATÉRIA SELECIONADA SOFRER ALGUMA AÇÃO LEGISLATIVA.

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QUALQUER CIDADÃO, INDEPENDENTE DE CADASTRAMENTO,
PODERÁ PESQUISAR NA BASE DE PROPOSIÇÕES DA CÂMARA OU
DO SENADO, TENDO ACESSO AOS SEUS DETALHES E AO SEU
INTEIRO TEOR PARA AS PROPOSIÇÕES QUE JÁ ESTEJAM
DISPONÍVEIS.

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É possível acompanhar os projetos de lei pelos sites:
 www.congressonacional.leg.br/
 www.camara.leg.br/
 http://www.senado.leg.br/
A consulta pode ser feita por assunto ou por autor, os sites trazem a tramitação e íntegra da proposição. SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR
ACOMPANHAMENTO PELO SITE DO CONGRESSO
NACIONAL:

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