Priincipio da culpabilidade

Centro Universitário de Brasília - UniCeub
Nome: João Luís Beckman Meirelles
Turma: B

Tema
A discussão sobre a possibilidade de condenação daquele que comete homicídio de trânsito por dolo eventual.

Delimitação do tema
Análise da divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito da aplicação do art. 291 do código de trânsito brasileiro (CTB) em que há previsão apenas do homicídio culposo.

Referências:
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