Previdência

SUMÁRIO
1 - INTRODUÇÃO __________________________________________ 5
2- DESENVOLVIMENTO __________________________________________ 6-9
3 – CONCLUSÃO __________________________________________ 10
4 – REFERÊNCIA __________________________________________ 11

1. INTRODUÇÃO

A Previdência social, que é uma politica de proteção social que visa propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa, quando esta não pode obtê-los por meio do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade invalidez, desemprego, prisão idade avançada, tempo de serviço ou morte e que mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes se torna direito.
A Previdência Social consiste, portanto em uma forma de assegurar ao segurado, com base no princípio da solidariedade, benefícios ou serviços.
As principais regras estão disciplinadas na Lei n. 8.213 de 1991, que trata dos benefícios previdenciários e regulamenta o caput do art. 201 da Constituição Federal e na Lei n. 8.212 de 1991, que dispõe sobre o custeio da seguridade social.
Devemos destacar também a previdência privada, denominada de previdência complementar, que tem como característica ser um sistema de seguro complementar ao regime oficial, de caráter facultativo, de natureza contratual.

2. DESENVOLVIMENTO Art. 201, C.F. - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de