Previdência

PREVIDÊNCIA SOCIAL
Previdência Social é o seguro social que substitui a renda do segurado-contribuinte quando ele perde sua capacidade de trabalho por motivo de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão.
No Brasil a Previdência Social abrange o sistema de filiação obrigatória e o de filiação facultativa.
Sistema de filiação obrigatória é o sistema geral de previdência e o regime próprio dos servidores públicos, inclusive os complementares, quando de sua instituição para os servidores que ingressarem após a criação do fundo complementar próprio.
Filiação facultativa é o sistema denominado complementar, no qual o participante adere voluntariamente. Os regimes de previdência também podem ser classificados como Planos Básicos e Planos Complementares.
Nos termos do art. 201 da Constituição Federal, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tem caráter contributivo e é de filiação obrigatória, esse é o regime de previdência mais amplo, responsável pela proteção da grande maioria dos trabalhadores.
Os Regimes Próprios de Previdência do Servidor (RPPS) são mantidos pela União, Estados, DF e Municípios em favor dos servidores públicos, por imposição do artigo 40 da CF/88.
Não são abrangidos pelo Regime próprio de Previdência dos Servidores, os servidores que trabalham nas Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, por imposição da Constituição Federal, que em seu artigo 173, inciso II, impõe às empresas estatais a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
O Regime de Previdência Complementar é facultativo, podendo ser pública ou privada. Para esse regime a pessoa tem a possibilidade de entrar, ou permanecer e sair desse sistema a qualquer momento como desejar a sua adesão a este regime não exclui a obrigatoriedade da filiação ao RGPS ou, no caso de militar ou servidor titular de cargo efetivo, ao regime próprio.
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