previdencia

1091 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA ___
VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
MATO GROSSO.

rrrrrrrrrrrrrrrrrr, casado, auxiliar de repositor, portador da cédula de identidade RG n° SSP/MT e inscrito no
CPF/MF sob o n° , residente e domiciliada na xxxxxxxxx, por meio de seu advogado, com endereço á xxxxxxxxxxx ., onde recebem intimações e notificações de estilo, vem com devido acato perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201 da Constituição Federal e artigo 60 da
Lei 8.213/91, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

em desfavor de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL, autarquia federal, pelas razões fáticos jurídicas a seguir aduzidas 1

DOS FATOS
A Autora teve o Pedido do benefício de Auxílio-doença previdenciário, negado INDEVIDAMENTE pela Autarquia Previdenciária INSS
(documento anexo), por motivo de Não Constatação de Incapacidade Laborativa, conforme segue:
NB: 31/5513056808
DER: 04.09.2012
O Autor apresenta quadro clínico de Cid 10: F19 E 19.2
Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, necessitando de afastamento do labor por período indeterminado, aja vista que não há tempo fixado para tratamento e sua posterior recuperação, conforme laudo médico em anexo.
Insta informar que conforme ultimo atestado acostado na presente inicial realizado em 14.09.2012, pelo Dr. Germano Augusto Fischdick, atesta que o autor não tem capacidade para voltar ao seu labor.
Não há como refutar o fato de que o Autor encontra-se prejudicado para exercer as suas atividades profissionais, eis que a PATOLOGIA de que é portador requer tratamento especializado e afastamento do trabalho, por tempo indeterminado. No caso em tela, restou comprovada a incapacidade total para exercer suas atividades laborais, conforme documentos anexos.
Insta ressaltar que a doença que acomete o Autor é de

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