PostarTrabalho Jaime

Curso: Direito
Atividade: Exercicio da 1a Etapa
Disciplina: Direito do Trabalho I
Professor: Jaime Tomáz Elias
Valor: 10 pontos

ORIENTAÇÕES:
1 – Trabalho individual
2 – Manuscrito
3 – Deverá ser entregue no dia 14/04/2015

QUESTÕES:
01 – Em uma ação trabalhista um empregado postulou o pagamento de horas extras com o adicional de 150% conforme previsto no contrato individual firmado entre ele e a empregadora. Alegou que a empresa alterou, lesivamente, o contrato de trabalho e deixou de fornecer a todos os trabalhadores um lanche diário que fora instituído por ela e requereu a indenização substitutiva ao benefício extirpado. Informou, finalmente, que embora trabalhasse exposto a agentes nocivos à sua saúde jamais recebeu o respectivo adicional e que, embora dispensado sem justa causa, não recebeu as parcelas rescisórias, postulando o pagamento das mencionadas parcelas, acrescidas da multa pelo não pagamento em tempo hábil (artigo 477 da CLT) e do adicional de insalubridade. A empresa ao comparecer em juízo apresentou sua defesa alegando o seguinte: em relação ao adicional de horas extras não era devido uma vez que na forma do instrumento normativo aplicável foi estabelecido o adicional de 80%; quanto ao lanche alegou que tratando-se de um benefício extra-legal não estava obrigada a mantê-lo; em relação às parcelas rescisórias informou que havia efetuado o depósito do valor em conta bancária do trabalhador dois dias antes da audiência e juntou comprovante. O Juiz ao sentenciar condenou a empresa a pagar as horas extras com o adicional de 150%; a pagar indenização substitutiva ao lanche e a pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT. O Juiz, ainda, julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas rescisórias.
Identifique no enunciado acima dois fatos narrados que permitem a invocação/aplicação de princípios específicos do direito do trabalho na forma estudada. Informe o fato e o princípio a ele aplicado. Valor: 3,0 pontos
No momento em que a empresa