Portugues

. Sociedade Anónima

Principais características:

capital social representado por acções; a responsabilidade de cada sócio está limitada ao número de acções subscritas; número mínimo de accionistas: 5; todas as acções têm o mesmo valor nominal, que não pode ser inferior a 1 cêntimo; capital social mínimo: 50.000 Euros = 10.024.100$00; a designação da sociedade incluirá sempre a expressão "Sociedade Anónima" ou "S.A."; não são permitidas contribuições em espécie como forma de realizar o capital; podem ser constituídas recorrendo à subscrição pública; não são admitidas contribuições de indústria; a administração e fiscalização da sociedade está cometida a um Conselho de Administração e a um Conselho Fiscal do qual fará sempre parte um Revisor Oficial de Contas (ROC); o contrato de sociedade deve indicar: o número de acções emitidas, o seu valor nominal, as condições particulares (se existirem), a que ficará sujeita a transmissão das acções, o montante de capital realizado (se não houver sido na sua totalidade) e o prazo de realização do capital subscrito e não realizado bem como a composição da Assembleia Geral e a estrutura do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Sociedade.
2. Sociedade por Quotas

Principais características:

capital social representado por quotas; responsabilidade solidária dos sócios; só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade; nenhuma quota pode ser inferior a 100 Euros = 20.048$00, ou seja 2% do C.S.M.; capital social mínimo: 5.000 Euros = 1.002.410$00; só o património social responde pelas dívidas da sociedade; número de sócios não inferior a 2; a firma deve ser formada pelo nome ou firma de todos ou alguns dos sócios, por denominação particular ou por ambos, acrescido sempre da expressão "Limitada" ou da abreviatura "Lda."; as entradas para o capital social podem ser feitas em dinheiro ou em bens diferentes; a realização do capital pode ser diferida até 50% do valor