Portfólio01 de direito e lesgilação

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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE EAD
ADMINISTRAÇÃO – GERENCIAMENTO

ROMOEL DE JESUS MENDES - 237612010

PORTFÓLIO 1
DIREITO E LEGISLAÇÃO

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Guarulhos
2011

ROMOEL DE JESUS MENDES

PORTFÓLIO 1
DIREITO E LEGISLAÇÃO

Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito e Legislação
Prof. Vera Lúcia

Guarulhos
2011

Respostas
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a- Eles não sofrerão nenhuma conseqüência. Pois, pela lei do Código Penal Brasileiro no Art. 27, são absolutamente Incapazes para os atos da vida civil:
Os menores de 16 anos;
Os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
Os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

São Incapazes, Relativamente a Certos Atos, ou à Maneira de Exercê-los:

Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos;
Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
Os pródigos.
Nestes casos, no Art. 27, diz ainda que ficam sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

b- A inimputabilidade pode ser absoluta ou relativa. Se for absoluta, isso significa que não importam as circunstâncias, o indivíduo definido como "inimputável" não poderá ser penalmente responsabilizado por seus atos.
Se a inimputabilidade for relativa, isso indica que o indivíduo pertencente a certas categorias definidas em lei poderá ou não ser penalmente responsabilizado por seus atos, dependendo da análise individual de cada caso na justiça, segundo a