Portfolio Direito Do Consumidor 1503 1

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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead tecnólogo em MARKETING – módulo

mariana bento nunes - 234582011

portfólio 1 das práticas abusivas

.................................................................................................................................. Guarulhos
2015

mariana bento nunes - 234582011

portfólio 1 das práticas abusivas

Trabalho apresentado ao Curso de Marketing da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito do consumidor.

Prof°. Gisele Macea.

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Guarulhos
2015

Respostas
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1 - Sim, houve abuso de direito por parte da assistência técnica. Segundo o Livro: Manual de Direito do Consumidor na pág. 81, que fala os eguinte:
“Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.”
Diante disse entendo que apenas nestas condições sendo acordado entre ambas as partes, é que o fornecedor poderá executar qualquer tipo de reparo, pois no texto fica claro que o consumidor apenas solicitou um orçamento e não o reparo do produto com defeito.