Portaria Conjunta STNSOF N.º 022010

Portaria Conjunta STN/SOF N.º 02/2010

A Portaria Interministerial de n.º 02, de 19 de agosto de 2010, tem como objetivo efetuar alterações na portaria STN/SOF n.º 163/2001, visando a uniformização na classificação da receita e da despesa pública determinou as seguintes mudanças:

01 – MODALIDADES DE APLICAÇÃO (Ex.: 3.3.90.30.00)

A.

Inclusão da modalidade de aplicação 22 - Execução Orçamentária Delegada à União: Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização à União para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.

B.

Inclusão da modalidade de aplicação 32 - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal: Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a Estados e ao Distrito Federal para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.

C.

Inclusão da modalidade de aplicação 42 - Execução Orçamentária Delegada a Municípios: Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a Municípios para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.

D.

Inclusão da modalidade de aplicação 72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos: Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a consórcios públicos para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.

02 – ELEMENTOS DE DESPESA (Ex.: 3.3.90.30.00)

A.

Inclusão do elemento de despesa 29 - Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes: Despesas orçamentárias com a distribuição de resultado positivo de empresas estatais dependentes, inclusive a título de dividendos e participação de empregados nos referidos resultados.

B.

Inclusão do elemento de despesa 97 - Aporte