Portaria 1510

Portaria 1.510/09 - MTE
Conceitos, Aspectos Legais e
Impactos

Porque surgiu - Objetivos
• Garantir ao trabalhador o correto tratamento da sua jornada de trabalho, disciplinando o uso do ponto eletrônico;
• Aumentar a eficiência do Estado na fiscalização; • Reduzir a sonegação nos pagamentos de FGTS e INSS.

Porque surgiu - Números
• R$ 20,3 bilhões de horas extras não estão sendo pagas aos trabalhadores brasileiros
(RAIS);
• Brasil é campeão em processos trabalhistas, com 2,7 milhões de processos por ano (TST);
• A sonegação à Previdência Social pode chegar a R$ 4,1 bilhões. Outros R$ 1,6 bilhão são devidos ao FGTS;
• Total de horas extras sonegadas correspondem a 956,8 mil empregos, volume superior ao saldo líquido de vagas ofertadas em todo o ano passado

Inconstitucionalidade
Fundamentação segundo MTE
Art.87, II da Constituição Federal de 1988, que prevê “Art. 87 – Os Ministros de
Eerão escolhidos dentre brasileiros s stado maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos … II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Opiniões Divergentes
Portaria que altera altera s ignificativamente a redação do artigo74, inciso – Para os estabelecimentos de mais
§ 2º II da CLT. de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do
E períodoprocedimentos que não estão obriga de repouso. previstos em Lei e desta forma fere
Constituição Federal de 1988, no seu art.5, inciso II, diz “NINGUÉM É OBRIGADO A
FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA
COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI”.

Portaria 1.510/2009 - MTE
Objetivo:
Disciplinar o Registro Eletrônico de
Ponto (Hardware / Software).
Aplicabilidade:
1ª. Fase – SREP - Atualização do
Software: Imediata, prazo 21/11/2009;
2ª. Fase – REP - Adequações do
Hardware: 1