ponto frio

Disciplina: Cadeia Produtiva e Logística

Profº. Pedro Vitali

Curso de Gestão Comercial
3º semestre

Faculdades Metropolitanas Unidas

Participantes

Ana Luiza Dias Fabricio L. Joice R. F. Cezar Rodrigo Carvalho
Seguem as Leis mais recentes da Constituição Federal dos Direitos Ambientais.

Lei nº 9.795, de 25 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental
A Política Nacional de Educação Ambiental foi instituída pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e estabeleceu objetivos, diretrizes, princípios, linhas de atuação e de execução.

Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, e incentivar a preservação e a conservação ambiental é responsabilidade da sociedade como um todo: Poder Público, instituições educativas (públicas ou privadas), órgãos integrantes do SISNAMA, meios de comunicação em massa, empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas e organizações não governamentais.

De acordo com a Lei Federal nº. 9.795, são definidos dois tipos de educação ambiental: a formal, desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino, públicas e privadas, e a não formal, relativa às ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e a sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

Em 1978, a IUCN - InternationalUnion for Conservation of Nature (União Internacional para aConservação da Natureza) propôs um sistema de gestão de unidades de conservação com dez categorias, que foi substituído por um