Políticas públicas: conceitos, objetivos e práticas de participação social

Fichamento
Nome: ANA PAULA RIBEIRO FERREIRA
Polo: Aracruz
Unidade: 1 Módulo 1 – Políticas Públicas e Promoção da Igualdade Políticas públicas: conceitos, objetivos e práticas de participação social
Políticas públicas são intervenções planejadas do poder público com a finalidade de resolver situações problemáticas, que sejam socialmente relevantes. No que diz respeito à primeira expressão, a existência de uma política pública pressupõe a existência legitimada de uma capacidade mínima de planificação no aparelho de Estado, seja do ponto de vista técnico, (capacidade de gestão, em sentido amplo), seja do ponto de vista político (legitimidade). No que diz respeito à segunda expressão (poder público), sua existência dependeria, também, de uma estruturação republicana da ordem política vigente, ou seja, coexistência e independência de poderes e vigência de direitos de cidadania. Esse elemento “componente” da definição tem extrema importância para a consideração da terceira expressão, uma vez que a identificação e a delimitação daquilo que é socialmente relevante, dependem de uma certa capacidade coletiva de formulação de agendas públicas. Depende, também, da existência de um estado com capacidade de resposta a demandas sociais, da formalização e da institucionalização dos direitos de cidadania; e da existência de uma cultura política compatível com tais princípios.
Atuo diretamente na execução de políticas públicas, mas especificamente nas políticas de ações afirmativas e na Política de Assistência Estudantil e percebo que a maioria das políticas públicas sociais atualmente são caracterizadas como: paternalistas, geradoras de desequilíbrio, custo excessivo do trabalho, e, de preferência, devem ser acessadas via mercado, transformando‐se em serviços privados. Nessa perspectiva, os benefícios, serviços e programas deixam de ser direitos sociais para se tornarem direito do consumidor, o que acaba configurando um Estado mínimo para os