Políticas de Saúde

Durante a VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada no Brasil em 1986 o SUS (Sistema único de Saúde), foi apresentado pela primeira vez como projeto, no entanto só entrou em vigor como lei e passou a integrar a Constituição Brasileira a partir de 1988. A organização do setor saúde no Brasil apresentou mudanças significativas, após a Constituição Federativa de 1988 e as Leis Orgânicas da Saúde de 1990. A descentralização dos serviços de saúde tem sido o eixo norteador para a operacionalização dos princípios organizativos e diretivos do Sistema Único de Saúde.
Segundo o artigo 4º da Lei Orgânica da Saúde 080 de 1990 o SUS é constituído pelo "conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público".
De acordo com o título VIII, capítulo II, seção II (Da Saúde), artigo 200 da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde tem como algumas de suas funções:
1. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
2. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
3. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
4. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
5. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
6. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
7. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
8. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Em 2003 foi lançado o HumanizaSUS, que representa a Política Nacional de Humanização (PNH), e