Politicas

POLÍTICA SOCIAL - Governo Fernando Collor de Mello (1990-1992)
No campo social, a gestão de Collor foi caracterizada pelo objetivo de obstrução dos novos direitos sociais que haviam sido inscritos na CF/88, aproveitando-se para isso da tramitação da legislação complementar que consolidaria os preconceitos constitucionais. Foram efetuadas várias manobras políticas administrativas como: o simples descumprimento das regras estabelecidas pela Constituição; o veto integral aos projetos de lei aprovados pelo Congresso; a desconsideração dos prazos constitucionais estabelecidos para o encaminhamento dos projetos de legislação complementar de responsabilidade do Executivo; a interpretação espúria dos dispositivos legais; e a descaracterização das propostas por meio do veto parcial a dispositivos essenciais. Na Previdência Social, houve em primeiro lugar, uma tentativa de desvincular os benefícios previdenciários do valor do salário mínimo, o SUS teve sua estrutura de financiamento gravemente atingida com o veto presidencial a 25 itens da Lei Orgânica de Saúde, a maior parte concentrada nos esquemas de financiamento.

POLÍTICA SOCIAL – Governo de Itamar Franco (1993-1994)(vice de Collor)
Foi no governo de Itamar que se começou efetivamente a montar e aplicar a legislação social infraconstitucional, formada por um conjunto de leis orgânicas – da Previdência Social, da Assistência Social, da Função Social da Propriedade Fundiária-, além de se estabelecerem discussões e compromissos assumidos em torno da educação básica.
Esse conjunto de políticas constitui um núcleo central da política social brasileira, fundamentada em direitos de cidadania e de trabalho. Ademais, o governo Itamar trouxe para a agenda social a questão da fome e da miséria, dando uma dimensão política à questão e procurando discutir as responsabilidades envolvidas em sua solução.

POLÍTICA SOCIAL – Governo de FHC (1995-2002) 1995-1998/199-2002
No primeiro período, o governo FHC caracterizou-se,