politicas sociais

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Etapa-1
Pelo que podemos verificar quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais descritos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, publicada no Diário Oficial da União nº 191- A, de 05/10/1988, o artigo 6º, do CAPÍTULO II, Dos Direitos Sociais diz:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho. a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A garantia de alguns desses direitos fez presente graças as manifestações desenvolvidas pelo povo, representadas por determinadas classes, sendo estas, trabalhadoras, estudantes, religiosos e entidades não governamentais que buscavam um bem comum.
De acordo com Maria da Gloria Gonh, os movimentos existentes nos anos 1980, comparados com os atuais movimentos, foram tomando formas e estruturas de diferentes, ou seja, as solicitações ou necessidades propostas para um bem não só comum como coletivo vem sendo tratado e assistido por Organizações Não Governamentais- ONG's, as quais tratam toda e qualquer questão assistencial de forma una, uma vez que, interesses coletivos se colocam à frente das questões protegidas pelo Estado fazendo que seu cumprimento se faça presente com base nos pressupostos ideológicos contidos na Constituição Federal.
Estes ideais são mais explícitos quando há uma manifestação voluntária dos grupos e/ou entidades que pleiteiam tal proteção ou providência do Estado para efetivação de seus direitos.
Muito embora sejam defesos em Lei, a relação de direitos sociais, nem sempre foram atendidos pelo Estado, em virtude de inúmeras situações.
Motivo pelo qual a reunião de grupos e entidades que defendem e pleiteiam tal intervenção do Estado se faz realizar.

Um exemplo de tais manifestações no Brasil, que fez com que o atendimento desses direitos fossem respeitados pelo Estado foi o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo.
Tal situação foi

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