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Redução da maioridade penal: uma solução imediatista, simplista e equivocada Cada vez mais, tem aparecido na mídia a ocorrência de atos infracionais praticados por adolescentes. A cada vez que isto acontece, imprensa e sociedade clamam pela redução da maioridade penal. Com o objetivo de atender a demanda de grande parte da população, foi elaborada em 2012, uma proposta de emenda constitucional que previa em seu texto que a Justiça deveria aplicar penas iguais as dos adultos, há adolescentes que a partir dos 16 anos, cometessem crimes hediondos. A rejeição dessa medida acabou levando a outro debate que é a necessidade de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que também foi rejeitada no Senado. Especialistas afirmam que reduzir a idade penal é uma medida inconstitucional pois fere as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, que só podem ser alteradas por meio de uma nova Assembleia Constituinte. Além de inconstitucional, a medida pode ser ineficaz. Portanto, este trabalho visa uma análise cuidadosa acerca das causas e efeitos que acompanham tal medida para que possamos discutir o assunto com mais responsabilidade ao invés de acompanhar opiniões pré-concebidas, pré-determinadas. Devemos considerar todo o contexto envolvido: a desigualdade social que impera em nosso país coloca os jovens das classes mais pobres em uma situação de vulnerabilidade e exclusão social. Muitos jovens ingressam no mundo do crime por ser-lhes a única alternativa apresentada, não há perspectivas. Reduzir a idade penal para amedontrar os adolescentes com o "fantasma" da prisão é uma solução ineficaz, se considerarmos que o jovem em questão, não tem nada que tenha medo de perder. Quando não há perspectivas de futuro, uma família ou outra instituição que zele por sua liberdade e segurança, quando se tem direitos cerceados e pouca autoestima, o adolescente não teme ser preso. Um dos principais argumentos dos que