POLITICA BRASILEIRA

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
DIREITO DO TRABALHO II
AULA TEMA:
Jornada
de trabalho. Intervalos para descanso. Descanso semanal remunerado.

PASSO 2 (Aluno)

PASSO 1 (Aluno)

1. Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença?

Estudar os capítulos correspondentes no
Livro Texto (GARCIA, Gustavo Filipe
Barbosa. Manual de Direito do Trabalho.
4ª ed. – São Paulo: Método, 2011), bem como o texto abaixo:
SÚMULA Nº 85 – TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
“85 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
(Redação dada pela Resolução TST nº 174, de
24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST
31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)

I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex -Súmula nº 85
- primeira parte - alterada pela Res. nº 121/2003,
DJ 21.11.2003)
II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 inserida em 08.11.2000)
III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 segunda parte - alterada pela Res. nº 121/2003,
DJ 21.11.2003)
IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade
"banco de horas",