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Plano de Aula: Ação de Consignação em Pagamento. Direito Civil e Processual Civil. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa.
PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048
Aplicação Prática Teórica
(Exame 117 Ponto 1 OAB/SP com alterações) Romálio contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias". Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romálio resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, Romálio procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato), para viabilizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade encontrava-se de portas fechadas e seus sócios não foram localizados. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Romálio, diligencia no afã de seus interesses. Atente que Romálio é domiciliado no Rio de Janeiro, ao passo que a Canarinho Contabilidade Ltda. tem sede em São Paulo, no bairro da Liberdade. O valor pretendido pela Canarinho é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A causa de pedir deverá versar a respeito da recusa injustificada da Canarinho Contabilidade Ltda. ao recebimento da parcela final, por estar em desacordo com os termos contratuais, o que viabiliza a consignação do pagamento (Código Civil, art. 973, I). A inicial deverá conter os requerimentos constantes do art. 893 do Código de Processo Civil e o pedido incluirá a procedência da ação para declarar extinta a obrigação. O valor a ser consignado deverá ser necessariamente estimado, em face do problema apresentado, inclusive para fixação do valor da lide (STJ "in" JTJ 157/233).

EXCELENTÍSSIMO Sr Dr JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL