Plano de trabalho

ANEXO MM.6 (modelo para o Anexo I do Convênio)

PLANO DE TRABALHO

OBJETO

Constitui objeto do presente Convênio o aporte pela Secretaria da Habitação de recursos estaduais destinados à cobertura parcial das despesas necessárias para a efetivação demelhorias em unidades habitacionais precárias no Município de XXXXXXXX, nos critérios e de conformidade com o Programa Casa Paulista- Programa de Desenvolvimento Urbano - Moradia Melhor, autorizado pelo Decreto Estadual nº 58.019 de 02 de maio de 2012.
As obras e serviços serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal e as unidades habitacionais deverão ser destinadas ou de propriedade de famílias com renda familiar bruta mensal não superior a R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).

JUSTIFICATIVAS

O Programa Desenvolvimento Urbano – Moradia Melhor -Parcerias com Municípios e o presente Convênio integram as diretrizes do Governo no tocante à função fomentadora do Estado para cumprimento dos Eixos Estratégicos da Política de Habitação de Interesse Social e mais as seguintes motivações:
a) A disposição do Governo do Estado de São Paulo em mobilizar recursos orçamentários e operacionalizar o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (FPHIS), instituído pela Lei Estadual nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 53.823, de 15 de dezembro de 2008;
b) A Deliberação Normativa nº 004, de 20 de março de 2012 do Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (CGFPHI), objeto do Decreto nº 58.019 de 02 de maio de 2012, que aprovou a implantação do Programa Casa Paulista - Lotes Urbanizados –Parcerias com os Municípios;
c) A instituição, na SH, da Agência Paulista de Habitação Social com a finalidade de executar programas e ações na área de habitação de interesse social do Estado e seus municípios, aprovados pelos Conselhos Gestores do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e do Fundo Garantidor Habitacional - FGH, nos termos do